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Artigo 154.º

(Competência por conexão)

Redação registada como em vigor em 27/10/1978.

Esta redação foi substituída em 06/09/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando a providência for conexa com acção que se encontre a correr termos em tribunal de família, é este tribunal o competente para conhecer dela.
  2. 2 -A incompetência territorial do tribunal de família não impede a observância do disposto no número anterior.
  3. 3 -Nos casos previstos neste artigo a providência corre por apenso.