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Artigo 155.º

(Competência territorial)

Redação registada como em vigor em 06/09/1999.

Esta redação foi substituída em 08/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para decretar as providências é competente o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado.
  2. 2 -Sendo desconhecida a residência do menor, é competente o tribunal da residência dos titulares do poder paternal.
  3. 3 -Se os titulares do poder paternal tiverem residências diferentes, é competente o tribunal da residência daquele a cuja guarda o menor estiver confiado ou, no caso de guarda conjunta, com quem o menor residir.
  4. 4 -Se alguma das providências disser respeito a dois ou mais menores, filhos dos mesmos progenitores e residentes em comarcas diferentes, é competente o tribunal da residência do maior número deles; em igualdade de circunstâncias, é competente o tribunal em que a providência tiver sido requerida em primeiro lugar.
  5. 5 -Se, no momento da instauração do processo, o menor não residir no País, é competente o tribunal da residência do requerente ou do requerido; quando também estes residirem no estrangeiro e o tribunal português for internacionalmente competente, pertence ao tribunal de Lisboa conhecer da causa.
  6. 6 -São irrelevantes as modificações de facto que ocorrerem posteriormente ao momento da instauração do processo.