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Artigo 157.º

(Decisões provisórias e cautelares)

Redação registada como em vigor em 27/10/1978.

Esta redação foi substituída em 08/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, o tribunal pode decidir, a título provisório, relativamente a matérias que devam ser apreciadas a final, bem como ordenar as diligências que se tornem indispensáveis para assegurar a execução efectiva da decisão.
  2. 2 -Podem também ser provisoriamente alteradas as decisões já tomadas a título definitivo.
  3. 3 -Para o efeito do disposto no presente artigo, o tribunal procederá às averiguações sumárias que tenha por convenientes.