Artigo 173.º — Conversão

RevogadoVersão 4Vigente desde: 08/10/2015

O disposto nos artigos anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à conversão da adopção restrita em adopção plena.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 08/10/2015

Alterado

Em vigor de 13/05/1998 a 07/10/2015

Decreto-Lei n.º 120/98 - 1.ª Série(08/05/1998)

Alterado

Em vigor de 22/08/1993 a 12/05/1998

Decreto-Lei n.º 185/93 - 1.ª Série(22/05/1993)

Original

Em vigor de 27/10/1978 a 21/08/1993