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Artigo 173.º-A

Revogação e revisão

Redação registada como em vigor em 13/05/1998.

Esta redação foi substituída em 08/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos incidentes de revogação ou de revisão, bem como no recurso extraordinário de revisão, o menor é representado pelo Ministério Público.
  2. 2 -Apresentado o pedido nos incidentes de revogação ou de revisão da adopção, são citados os requeridos e o Ministério Público para contestar.
  3. 3 -Aos incidentes é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 195.º e nos artigos 196.º a 198.º