Artigo 173.º-D — Carácter urgente

RevogadoVersão 3Vigente desde: 08/10/2015

Os processos relativos ao consentimento prévio para adopção, à confiança judicial de menor e à adopção têm carácter urgente.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 08/10/2015

Alterado

Em vigor de 23/09/2003 a 07/10/2015

Lei n.º 31/2003 - 1.ª Série(22/08/2003)

Aditado

Em vigor de 13/05/1998 a 22/09/2003

Decreto-Lei n.º 120/98 - 1.ª Série(08/05/1998)

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