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Artigo 173.º-F

Prejudicialidade

Redação registada como em vigor em 23/09/2003.

Esta redação foi substituída em 08/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os procedimentos legais visando a averiguação e a investigação da maternidade ou paternidade não revestem carácter de prejudicialidade face ao processo de adopção e respectivos procedimentos preliminares, bem como face ao processo de promoção e protecção.
  2. 2 -A decisão de confiança judicial e a aplicação de medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção suspendem o processo de averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade.