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Artigo 173.º-GApensação

RevogadoVersão 2Vigente desde: 08/10/2015

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 08/10/2015

Aditado

Versão 1

Em vigor de 23/09/2003 a 07/10/2015

Lei n.º 31/2003 - 1.ª Série(22/08/2003)