Saltar para o conteúdo principal

Artigo 187.º

(Conferência)

Redação registada como em vigor em 07/02/1979.

Esta redação foi substituída em 08/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O juiz designará dia para uma conferência, que se realizará nos quinze dias imediatos.
  2. 2 -O requerido é citado para a conferência, devendo a ela assistir o requerente e a pessoa que tiver o menor à sua guarda, se não for o autor, que, para o efeito, serão notificados.
  3. 3 -À conferência aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 1 do artigo 177.º