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Artigo 196.º

(Despacho saneador)

Redação registada como em vigor em 27/10/1978.

Esta redação foi substituída em 08/10/2015. Ver a versão consolidada

Oferecida a contestação ou findo o prazo para a sua apresentação, será proferido despacho, em cinco dias, para os fins seguintes:

  1. a)Conhecer das nulidades e da legitimidade das partes;
  2. b)Decidir quaisquer outras questões, ainda que relativas ao mérito da causa, desde que o estado do processo o permita.