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Artigo 198.º

(Sentença)

Redação registada como em vigor em 27/10/1978.

Esta redação foi substituída em 08/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na sentença deve o tribunal, segundo o seu prudente arbítrio e tomando em consideração todas as circunstâncias, fixar os limites da inibição e os alimentos devidos aos menores.
  2. 2 -Julgada procedente a inibição, instaurar-se-á a tutela ou a administração de bens, se for caso disso.