Artigo 205.º — (Despacho final)

RevogadoVersão 2Vigente desde: 08/10/2015

1 -O juiz proferirá despacho final mandando arquivar o processo ou ordenando a sua remessa ao magistrado do Ministério Público junto do tribunal competente, a fim de ser proposta a acção de investigação ou de impugnação.
2 -Antes de decidir, o juiz pode efectuar as diligências que tenha por convenientes.
3 -O despacho que mande arquivar o processo será notificado ao requerente.

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Revogado desde 08/10/2015

Original

Em vigor de 27/10/1978 a 07/10/2015