Art.º 213 · Decreto-Lei n.º 314/78 — (Centros de observação anexos aos tribunais centrais de menores)

1 -São extintos os centros de observação anexos aos tribunais centrais de menores.
2 -São transferidos para os centros de observação e acção social, sem dependência de quaisquer formalidades, os arrendamentos, propriedades, instalações e todo o equipamento, material, livros, papéis de escrituração e demais documentos afectos aos extintos centros de observação anexos aos tribunais centrais de menores da mesma área.
3 -O pessoal em serviço nos centros extintos considera-se afectado, com as mesmas categorias e sem quaisquer formalidades, aos correspondentes centros de observação e acção social.
4 -Enquanto não for corrigido o Orçamento Geral do Estado, os encargos com os centros de observação e acção social são suportados pelas disponibilidades das dotações dos extintos centros de observação anexos aos tribunais centrais de menores.

Artigo 213.º — (Centros de observação anexos aos tribunais centrais de menores)