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Artigo 23.º

(Imposição de condutas ou deveres)

Redação registada como em vigor em 27/10/1978.

Esta redação foi substituída em 19/09/1999. Ver a versão consolidada

A imposição de determinadas condutas ou deveres pode revestir, designadamente, as seguintes modalidades:

  1. a)Obrigação de o menor apresentar, na presença do juiz, desculpas aos lesados pela sua conduta;
  2. b)Exercício de actividade de carácter e interesse social, segundo forma e duração que o juiz estabelecerá;
  3. c)Reparação dos prejuízos causados, na medida das possibilidades do menor;
  4. d)Pagamento de quantia, a fixar pelo juiz segundo as disponibilidades do menor, em benefício de instituição pública ou particular de assistência.