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Artigo 25.º

(Execução e revisão de medidas não especificadas)

Redação registada como em vigor em 07/02/1979.

Esta redação foi substituída em 19/09/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando tiverem sido decretadas medidas ao abrigo do artigo 19.º, o serviço de apoio social enviará ao tribunal um relatório, bimensal salvo indicação em contrário, acerca da situação moral e material do menor e sua família e do cumprimento dos deveres impostos pelo tribunal.
  2. 2 -Em face dos relatórios ou de outros elementos de informação, o tribunal pode, oficiosamente, sob promoção do curador, ou a requerimento das pessoas assistidas, proceder à revisão da medida decretada, a fim de a levantar ou de alterar os termos em que foi estabelecida.