Artigo 53.º — (Instrução)

RevogadoVersão 2Vigente desde: 19/09/1999

1 -A instrução do processo é principalmente constituída pelas seguintes diligências:
1. a)Interrogatório do menor;
2. b)Declarações dos pais ou da pessoa a quem o menor esteja confiado;
3. c)Outras declarações que o tribunal entenda necessárias;
4. d)Inquéritos;
5. e)Observação do menor;
6. f)Informações e actos solicitados directamente a quaisquer entidades, da mesma ou de outras comarcas.
2 -Se houver lugar à aplicação de medida tutelar, o menor será, sempre que possível, ouvido.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 19/09/1999

Original

Em vigor de 27/10/1978 a 18/09/1999