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Artigo 6.º

(Serviço de apoio social)

Redação registada como em vigor em 07/02/1979.

Esta redação foi substituída em 19/09/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao serviço de apoio social compete a realização das diligências que o juiz ou o curador de menores considerem necessárias para decisão da causa ou para execução das medidas decretadas.
  2. 2 -Nos casos referidos no artigo 4.º, as funções do serviço de apoio social podem ser confiadas às autoridades administrativas ou policiais e respectivos agentes e, bem assim, a particulares que voluntariamente se prestem a colaborar.