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Artigo 67.º

(Disposição subsidiária em matéria de recursos)

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 712.º do Código de Processo Civil é aplicável, com as devidas adaptações, às decisões do tribunal de menores em matéria de facto.

Referências (1)