Artigo 67.º
(Disposição subsidiária em matéria de recursos)
Redação registada como em vigor em 14/08/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 712.º do Código de Processo Civil é aplicável, com as devidas adaptações, às decisões do tribunal de menores em matéria de facto.
Referências (1)
- Artigo 712.º do Código CPCexterno