Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 314/78 — (Assessoria técnica)

1 -Em qualquer fase do processo tutelar, o juiz pode nomear ou requisitar assessores técnicos, a fim de assistirem a diligências, prestarem esclarecimentos, realizarem exames ou elaborarem pareceres.
2 -Quando o juiz nomear ou requisitar assessores que prestem serviço em instituições públicas ou privadas, devem estas prestar toda a colaboração, prevalecendo o serviço do tribunal sobre qualquer outro, salvo o caso de escusa justificada.
3 -Aos assessores podem ser opostos os impedimentos e recusas que é possível opor aos peritos em processo penal.
4 -Os assessores são remunerados por forma a fixar por despacho do Ministro da Justiça.

Artigo 8.º — (Assessoria técnica)