Artigo 93.º — (Funcionamento da comissão de protecção)

RevogadoVersão 3Vigente desde: 13/05/1998

Ao funcionamento da comissão de protecção aplica-se o disposto no artigo 90.º

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 13/05/1998

Decreto-Lei n.º 58/95 - 1.ª Série(31/03/1995)

Retificado

Em vigor de 07/02/1979 a 12/05/1998

Declaração - 1.ª Série(07/02/1979)

Original

Em vigor de 27/10/1978 a 06/02/1979

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