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Artigo 95.º

(Atribuições do conselho administrativo)

Redação registada como em vigor em 27/10/1978.

Esta redação foi substituída em 13/05/1998. Ver a versão consolidada

Incumbe ao conselho administrativo:

  1. a)Administrar o património do centro;
  2. b)Elaborar o projecto de orçamento, a submeter a aprovação superior;
  3. c)Cobrar e arrecadar as receitas e aprovar as despesas;
  4. d)Fiscalizar o movimento da tesouraria e examinar a escrituração;
  5. e)Prestar contas quando lhe for superiormente exigido e remeter a conta de gerência ao Tribunal de Contas, nos termos legais.