- 1 -Quando deixarem de estar reunidas as condições que determinaram a sua concessão, bem como quando deixarem de estar garantidas a segurança e a tranquilidade para pessoas e outros animais, o director-geral de veterinária pode suspender ou cancelar a licença de funcionamento do alojamento, determinando o destino dos animais, designadamente o seu abate.
- 2 -Compete às câmaras municipais, sob a responsabilidade do médico veterinário municipal, executar as medidas para o cumprimento da decisão de suspensão ou cancelamento a que se refere o número anterior.
Artigo 3.º-A — Suspensão ou cancelamento da licença de funcionamento
Vigente desde: 17/12/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/12/2003