Saltar para o conteúdo principal
Artigo 58.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 17/12/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 17/12/2003
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 57
Abate compulsivo
Seguinte · Artigo 59
(Revogado.)
Índice