Saltar para o conteúdo principal

Artigo 28.º

Obrigações dos treinadores

Redação registada como em vigor em 29/10/2009.

Esta redação foi substituída em 03/08/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os treinadores certificados devem comunicar trimestralmente à DGV:
    1. a)A identificação dos animais submetidos a treino, com a indicação do motivo, das datas de início e conclusão do treino e respectivos resultados;
    2. b)A identificação dos seus detentores, com indicação dos nomes e moradas;
    3. c)A identificação dos animais submetidos a treinos de manutenção.
  2. 2 -A cada animal treinado é emitido um documento que ateste a realização do treino, quando este tenha sido concluído com aproveitamento.
  3. 3 -O treinador é obrigado a publicitar, em local visível ao público, a sua certificação como treinador de cães perigosos ou potencialmente perigosos
  4. 4 -Sempre que um treinador certificado cesse a sua actividade, ou a interrompa por período superior a um ano, deve comunicar este facto à DGV.