Saltar para o conteúdo principal

Artigo 40.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 29/10/2009.

Esta redação foi substituída em 03/08/2013. Ver a versão consolidada

Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:

  1. a)Perda a favor do Estado de objectos e animais pertencentes ao agente;
  2. b)Privação do direito de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos
  3. c)Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições ou concursos;
  4. d)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
  5. e)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.