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Artigo 10.º

Redação registada como em vigor em 22/09/1989.

Esta redação foi substituída em 01/06/2021. Ver a versão consolidada

- 1 - Compete ao SNPRCN assegurar as funções administrativas e científicas necessárias à aplicação da Convenção e do presente diploma.

  1. 2 -O SNPRCN poderá consultar outros organismos, instituições ou especialistas quando a especificidade das matérias sobre as quais se deva pronunciar o justifique.