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Artigo 12.º

Redação registada como em vigor em 22/09/1989.

Esta redação foi substituída em 01/06/2021. Ver a versão consolidada

- 1 - Compete a comissão nacional propor ao Governo a adopção das medidas tendentes a:

  1. a)Contribuir para a conjugação das actividades inerentes às matérias objecto da Convenção;
  2. b)Propor alterações aos anexos da Convenção;
  3. c)Propor o levantamento de reservas formuladas ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º da Convenção;
  4. d)Propor o relatório a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º da Convenção;
  5. e)Estabelecer um cadastro nacional de habitats protegidos a tomar em conta nos planos de ordenamento e desenvolvimento do território.
  6. 2 -Os membros da delegação portuguesa a que se refere o artigo 13.º da Convenção são designados por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura, Pescas e Alimentação, preferencialmente de entre os membros da comissão criada pelo artigo 6.º