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Artigo 16.º

Redação registada como em vigor em 22/09/1989.

Esta redação foi substituída em 01/06/2021. Ver a versão consolidada

- 1 - As funções de fiscalização, para efeitos deste diploma, competem especialmente aos funcionários e agentes do SNPRCN, da Direcção-Geral das Florestas, da Guarda Nacional Republicana e demais autoridades policiais.

  1. 2 -Compete ao SNPRCN o processamento das contra-ordenações e aplicação das sanções previstas nos artigos 14.º e 15.º deste diploma.