Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 316/97 — Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima de 150000$00 a 2500000$00:
1. a)A omissão do dever de comunicação ao Banco de Portugal a que se refere o artigo 2.º;
2. b)A inobservância dos requisitos a que se refere o artigo 7.º
2 -Constitui contra-ordenação punível com coima de 300000$00 a 5000000$00:
1. a)A não rescisão da convenção que atribua o direito de emissão de cheques, a celebração de nova convenção ou o fornecimento de módulos de cheques com infracção do disposto neste diploma;
2. b)A omissão, no prazo de 30 dias úteis após a ocorrência dos factos que a determinam, da notificação a que se refere o artigo 1.º-A, n.os 1 e 2;
3. c)A violação do disposto nos artigos 8.º, n.º 1, e 9.º, n.º 1;
4. d)A recusa, considerada injustificada, de pagamento de cheque, nos termos do artigo 8.º, n.º 2.
3 -As contra-ordenações previstas nos números anteriores são sempre puníveis a título de negligência.
4 -Se os factos referidos nos números anteriores forem praticados pelos órgãos de pessoa colectiva ou equiparada, no exercício das suas funções, o montante mínimo das coimas aplicadas é, respectivamente, de 400000$00 e 800000$00, em caso de dolo, e de 200000$00 e 400000$00, em caso de negligência.
5 -A instrução do processo de contra-ordenação e a aplicação da coima competem ao Banco de Portugal.
6 -O produto das coimas aplicadas é distribuído da seguinte forma:
1. a)40% para o Banco de Portugal;
2. b)60% para o Estado.

Artigo 14.º — Contra-ordenações