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Artigo 18.º

Agentes

Redação registada como em vigor em 30/10/2009.

Esta redação foi substituída em 08/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As instituições de pagamento podem prestar serviços de pagamento por intermédio de agentes, assumindo a responsabilidade pela totalidade dos actos praticados por eles.
  2. 2 -Caso pretendam prestar serviços de pagamento por intermédio de agentes, as instituições de pagamento com sede em Portugal devem comunicar previamente ao Banco de Portugal as seguintes informações:
    1. a)Nome e endereço do agente;
    2. b)Descrição dos mecanismos de controlo interno utilizados pelo agente para dar cumprimento ao disposto na Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho;
    3. c)Identidade das pessoas responsáveis pela gestão da actividade dos agentes e provas da respectiva idoneidade e competência.
  3. 3 -Recebidas as informações enumeradas no número anterior, o Banco de Portugal procede à inscrição do agente no registo especial, nos termos dos artigos 20.º e 21.º, a menos que considere que as mesmas estão incorrectas, caso em que pode tomar medidas tendentes a verificar as informações.
  4. 4 -O Banco de Portugal recusa a inscrição do agente no registo se, depois de tomadas as medidas referidas no número anterior, considerar que a correcção das informações prestadas nos termos do n.º 2 não ficou suficientemente demonstrada.
  5. 5 -As instituições de pagamento devem assegurar que os agentes que ajam em seu nome informem desse facto os utilizadores de serviços de pagamento.