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Artigo 19.º

Prestação de serviços por terceiros

Redação registada como em vigor em 08/11/2012.

Esta redação foi substituída em 13/11/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica podem cometer a terceiros as funções operacionais relativas aos serviços de pagamento ou à emissão de moeda eletrónica.
  2. 2 -O Banco de Portugal deve ser previamente informado da intenção de cometer a terceiros funções operacionais relativas aos serviços de pagamento ou à emissão de moeda eletrónica.
  3. 3 -A instituição que cometa a terceiros o desempenho de funções operacionais relevantes deve salvaguardar a qualidade do controlo interno e assegurar que o Banco de Portugal tem condições de verificar o cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis.
  4. 4 -A comissão a terceiros de funções operacionais relevantes deve respeitar as seguintes condições:
    1. a)As responsabilidades dos quadros superiores não podem ser cometidas a terceiros;
    2. b)A instituição é responsável pelo cumprimento das disposições previstas no presente regime; e
    3. c)A instituição continua obrigada a respeitar as condições de autorização.