Artigo 20.º

Sujeição a registo

Redação registada como em vigor em 30/10/2009.

Esta redação foi substituída em 08/11/2012. Ver a versão consolidada

1 -As instituições de pagamentos não podem iniciar a sua actividade enquanto não se encontrarem inscritas em registo especial no Banco de Portugal.
2 -O registo abrange todas as instituições habilitadas a prestar serviços de pagamentos, bem como os respectivos agentes e sucursais.