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Artigo 21.º

Elementos sujeitos a registo e recusa do registo

Redação registada como em vigor em 30/10/2009.

Esta redação foi substituída em 08/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aplica-se o disposto nos artigos 65.º a 72.º do RGICSF, com as necessárias adaptações, ao registo das instituições de pagamento com sede em Portugal e dos respectivos agentes e sucursais.
  2. 2 -O registo das instituições de pagamento deve ainda incluir elementos relativos aos serviços de pagamento que a instituição esteja autorizada a prestar.
  3. 3 -Estão publicamente acessíveis e regularmente actualizados no sítio na Internet do Banco de Portugal os seguintes elementos:
    1. a)A identificação das instituições de pagamento autorizadas e dos respectivos agentes e sucursais; e
    2. b)Os serviços de pagamento compreendidos na respectiva autorização.