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Artigo 29.º

Capital mínimo

Redação registada como em vigor em 30/10/2009.

Esta redação foi substituída em 13/11/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As instituições de pagamento com sede em Portugal devem, a todo o tempo, possuir capital não inferior a:
    1. a)(euro) 20 000, para as instituições que prestem apenas o serviço de pagamento indicado na alínea f) do artigo 4.º;
    2. b)(euro) 50 000, para as instituições que prestem o serviço de pagamento indicado na alínea g) do artigo 4.º ;
    3. c)(euro) 125 000, para as instituições que prestem qualquer dos serviços de pagamento indicados nas alíneas a) a e) do artigo 4.º
  2. 2 -O capital mínimo a que se refere o número anterior é constituído pelos elementos definidos nas alíneas a) e b) do artigo 57.º da Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho.
  3. 3 -As instituições de pagamento devem constituir reservas especiais destinadas a reforçar a situação líquida ou a cobrir prejuízos que a conta de lucros e perdas não possa suportar.