Artigo 33.º-I

Comunicação pelas instituições de moeda eletrónica

Redação registada como em vigor em 08/11/2012.

Esta redação foi substituída em 13/11/2018. Ver a versão consolidada

1 -As instituições de moeda eletrónica comunicam ao Banco de Portugal, logo que delas tiverem conhecimento, as alterações a que se refere o artigo 33.º-G.
2 -Em abril de cada ano, as instituições de moeda eletrónica comunicam ao Banco de Portugal a identidade dos seus acionistas detentores de participações qualificadas e o montante das respetivas participações.