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Artigo 7.º

Prestadores de serviços de pagamento Princípio da exclusividade

Redação registada como em vigor em 30/10/2009.

Esta redação foi substituída em 08/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Só podem prestar os serviços de pagamento a que se refere o artigo 4.º as seguintes entidades:
    1. a)As instituições de crédito, incluindo as instituições de moeda electrónica, com sede em Portugal;
    2. b)As instituições de pagamento com sede em Portugal;
    3. c)A entidade concessionária do serviço postal universal;
    4. d)O Estado, as Regiões Autónomas e os serviços e organismos da administração directa e indirecta do Estado, quando actuem desprovidos de poderes de autoridade pública;
    5. e)O Banco de Portugal, quando não exerça poderes públicos de autoridade;
    6. f)As instituições de crédito, incluindo as instituições de moeda electrónica, e as instituições de pagamento com sede noutro Estado membro da Comunidade Europeia, nos termos do presente decreto-lei.
  2. 2 -As entidades a que se refere a alínea f) do número anterior apenas podem prestar os serviços de pagamento que estejam autorizados a prestar no seu país de origem.
  3. 3 -O uso da expressão «instituição de pagamento» fica exclusivamente reservado a estas entidades, que a poderão incluir na sua firma ou denominação ou usar no exercício da sua actividade.
  4. 4 -As instituições de pagamento com sede noutro Estado membro podem usar a firma ou denominação que utilizam no seu Estado membro de origem, de acordo com disposto no artigo 46.º do RGICSF, aplicável com as necessárias adaptações.
  5. 5 -O disposto no artigo 126.º do RGICSF é aplicável, com as necessárias adaptações, em caso de suspeita fundada de prestação de serviços de pagamento por entidade não habilitada.