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Artigo 2.º

Regime jurídico aplicável às instituições de pagamento e aos serviços de pagamento

Redação registada como em vigor em 30/10/2009.

Esta redação foi substituída em 13/11/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É aprovado, no anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o regime jurídico que regula o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento.
  2. 2 -A determinação dos requisitos de fundos próprios das instituições de pagamento rege-se pelo disposto no regime jurídico mencionado no número anterior e no anexo ii do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.