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Artigo 12.º

Certidão do registo de infracções do condutor

Redação registada como em vigor em 06/06/2009.

Esta redação foi substituída em 01/12/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A certidão do registo de infracções do condutor é emitida, com recurso preferencial a meios informáticos, pela ANSR, a requerimento do titular dos dados.
  2. 2 -A emissão de certidões de registo de infracções do condutor pode processar-se automaticamente em terminais de computador colocados nos governos civis, com garantia do controlo e segurança da transmissão dos dados.
  3. 3 -O respectivo serviço emissor deve manter organizado o registo de todas as certidões emitidas nos três meses imediatamente anteriores, por forma a possibilitar a correcção ou rectificação de certidões emitidas ou a atender a reclamações por eventuais extravios.
  4. 4 -O processamento automático da emissão de certidões em instalações dos governos civis é determinado por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, que é sujeito a parecer da CNPD.
  5. 5 -As certidões são devidamente autenticadas pela entidade onde se processa a emissão, não sendo válidas as que apresentem emendas, rasuras ou entrelinhas.
  6. 6 -As certidões são válidas por três meses a contar da data da sua emissão.