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Artigo 2.º

Responsável das bases de dados

Redação registada como em vigor em 24/12/1994.

Esta redação foi substituída em 12/06/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É responsável pelas bases de dados da DGV, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea h) do artigo 2.º da Lei n.º 10/91, de 29 de Abril, o director-geral de Viação.
  2. 2 -Cabe, em especial, ao director-geral de Viação assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respectivos titulares e a correcção de inexactidões, bem como velar para que a consulta ou a comunicação da informação respeitem as condições previstas na lei.