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Artigo 2.º

Responsável pela base de dados

Redação registada como em vigor em 12/06/2006.

Esta redação foi substituída em 06/06/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É responsável pela base de dados do RIC, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, o director-geral de Viação.
  2. 2 -Cabe, em especial, ao director-geral de Viação assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respectivos titulares e a correcção de inexactidões, bem como velar para que a consulta ou a comunicação da informação respeitem as condições previstas na lei.