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Artigo 5.º

Registo de infractores habilitados com título de condução estrangeiro

Redação registada como em vigor em 06/06/2009.

Esta redação foi substituída em 14/05/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O registo de infractores habilitados com título de condução estrangeiro é constituído pelos dados de identificação do condutor, pelas condenações por infracção com inibição ou proibição de condução em território nacional e pelas condenações em medida de segurança que impliquem cassação do título de condução.
  2. 2 -São dados de identificação do condutor:
    1. a)Os tipos de títulos de condução de que é titular;
    2. b)Os números dos títulos de condução;
    3. c)A identificação da entidade emissora;
    4. d)O número do bilhete de identidade ou do passaporte;
    5. e)A residência;
    6. f)O nome.
  3. 3 -Relativamente às infracções punidas com inibição ou proibição de condução em território nacional e à aplicação de medidas de segurança que impliquem cassação dos títulos de condução são recolhidos os dados referidos nos n.os 3 e 5 do artigo anterior.