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Artigo 5.º

Registo de infractores habilitados com título de condução estrangeiro

Redação registada como em vigor em 14/05/2015.

Esta redação foi substituída em 28/12/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O registo de infratores habilitados com título de condução estrangeiro é constituído pelos dados de identificação do condutor, pelas condenações por infração com inibição ou proibição de condução em território nacional, pelas condenações em medida de segurança que impliquem cassação da licença de condução e pela aplicação da proibição de conduzir veículos a motor em sede de suspensão provisória do processo penal.
  2. 2 -São dados de identificação do condutor:
    1. a)Os tipos de títulos de condução de que é titular;
    2. b)Os números dos títulos de condução;
    3. c)A identificação da entidade emissora;
    4. d)O número do bilhete de identidade ou do passaporte;
    5. e)A residência;
    6. f)O nome.
  3. 3 -Relativamente às infrações punidas com inibição ou proibição de condução em território nacional, à aplicação de medidas de segurança que impliquem cassação dos títulos de condução e à aplicação da proibição de conduzir veículos a motor em sede de suspensão provisória do processo penal são recolhidos os dados referidos nos n.os 3 e 5 do artigo anterior.