Artigo 242.º — [...]

Vigente desde: 28/11/1995

1 -A denúncia é obrigatória, ainda que os agentes do crime não sejam conhecidos:
1. a)...
2. b)Para os funcionários, na acepção do artigo 386.º do Código Penal, quanto a crimes de que tomarem conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas;
2 -...
3 -...

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Em vigor desde 28/11/1995