Artigo 409.º — [...]

Vigente desde: 28/11/1995

1 -...
2 -A proibição estabelecida no número anterior não se aplica:
1. a)...
2. b)À aplicação de medida de segurança de internamento, se o tribunal superior a considerar aplicável nos termos do artigo 91.º do Código Penal.

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Em vigor desde 28/11/1995