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Artigo 9.º

Controlo financeiro

Redação registada como em vigor em 02/11/2009.

Esta redação foi substituída em 31/01/2015. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo do disposto nos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, deve a ULS de Castelo Branco, E. P. E., submeter aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde:

  1. a)O plano de actividades e o orçamento, até ao final do mês de Outubro de cada ano;
  2. b)Os documentos de prestação de contas, até ao final do mês de Março de cada ano;
  3. c)Os indicadores de actividade, económico-financeiros, de recursos humanos e outros definidos pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, com a periodicidade que seja estabelecida.