Extingue diversas competências do Conselho Superior da Acção Social. Altera a Lei n.º 2036, de 9 de Agosto de 1949, o Decreto-Lei n.º 41448, de 18 de Dezembro de 1957, o Decreto n.º 315/70, de 8 de Julho, e a Portaria n.º 6065, de 30 de Março de 1929