- 1 -A Assembleia Regional da Região Autónoma do arquipélago da Madeira é composta por Deputados eleitos mediante sufrágio universal, directo e secreto, e por círculos eleitorais.
- 2 -O território eleitoral, para efeitos de eleição da Assembleia Regional, é constituído pelas ilhas que formam a Região Autónoma do arquipélago da Madeira.