ARTIGO 30.º — (Substituição de candidatos)

Vigente desde: 30/04/1976

1 -Apenas haverá lugar à substituição de candidatos nos seguintes casos:
1. a)Eliminação em virtude de julgamento definitivo de recurso fundado em inelegibilidade;
2. b)Doença que determine impossibilidade física ou psíquica;
3. c)Falecimento até quinze dias antes do dia designado para a eleição.
2 -A substituição é obrigatória nos casos das alíneas a) e b) do número anterior e deverá efectuar-se no prazo de três dias.

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