1 -O sufrágio constitui um direito e um dever cívico.
2 -Salvo motivo justificado, o não exercício do direito de voto determina inelegibilidade para a Assembleia Regional seguinte, bem como para os corpos administrativos, por período de tempo igual ao da duração da Assembleia Regional para cuja eleição o cidadão não votou.
3 -Compete ao juiz de direito da comarca respectiva declarar justificado o não exercício de voto, se tal for requerido pelo interessado no prazo de sessenta dias após a eleição.